Informações legais

A EIRES Real Estate compromete-se a uma transparência total quanto à identidade do editor, ao tratamento dos dados pessoais e à utilização de cookies. Esta página reúne as informações legais obrigatórias, em conformidade com o direito luxemburguês e europeu (RGPD).

Informações legais

Editor do site

Denominação: EIRES Real Estate S.à r.l.
Forma jurídica: Sociedade de responsabilidade limitada (S.à r.l.)
Sede social: 44, Rue de Hunsdorf, L-7324 Mullendorf
Representante legal: Michael Eires
RCS Luxemburgo: B237302, registo público
N.º de IVA intracomunitário: LU31482128
Telefone: +352 28 13 83-1
E-mail: contact@eires.lu

Diretor da publicação

Nos termos do artigo 5.º da lei alterada de 14 de agosto de 2000 relativa ao comércio eletrónico, o diretor da publicação do site eires.lu é Michael Eires, gerente da EIRES Real Estate S.à r.l., contactável através de contact@eires.lu.

Atividade regulamentada: agente imobiliário

A EIRES Real Estate S.à r.l. exerce a atividade de agente imobiliário na aceção da lei luxemburguesa de 2 de setembro de 2011 que regulamenta o acesso às profissões de artesão, de comerciante, de industrial e a certas profissões liberais e enquadra, nomeadamente, as profissões de agente imobiliário, de administrador de bens, de administrador de condomínio e de promotor imobiliário. Para o efeito, a sociedade dispõe da autorização de estabelecimento n.º 10107455 / 1 emitida pelo Ministère de l’Économie (Ministério da Economia) do Grão-Ducado do Luxemburgo; este documento constitui, na aceção da legislação luxemburguesa, o título oficial de exercício da profissão (equivalente à carteira profissional noutras jurisdições). A EIRES Real Estate é, além disso, membro da Fédération Immobilière du Luxembourg (FIL), a federação profissional do setor, presidida por Michael Eires, fundador da EIRES Real Estate. Título profissional: agente imobiliário (agent immobilier), concedido no Grão-Ducado do Luxemburgo. Autoridade que emitiu a autorização: Ministère de l’Économie, Direction générale PME, simplification administrative, artisanat et commerce, Service des autorisations d’établissement, B.P. 535, L-2937 Luxembourg, tel. +352 247 74 700. Regras profissionais aplicáveis: código deontológico da FIL.

Seguro de responsabilidade civil profissional

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, da lei alterada de 2 de setembro de 2011 acima referida, a EIRES Real Estate S.à r.l. está coberta por uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional e de exploração subscrita junto da Foyer Assurances S.A. (12, rue Léon Laval, L-3372 Leudelange, Luxembourg), sob a apólice n.º 20519345. Garantias: 2 500 000 € por sinistro e por ano de seguro para a RC Profissional, e 2 500 000 € por evento para a RC de Exploração. Âmbito territorial: Grão-Ducado do Luxemburgo. Um certificado atualizado é enviado mediante simples pedido para contact@eires.lu. Informação prestada nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea k), da lei de 24 de maio de 2011 relativa aos serviços no mercado interno.

Honorários de avaliação

A avaliação online proposta em eires.lu é gratuita e sem compromisso. A avaliação no local, realizada por um consultor no domicílio do cliente ou no imóvel, é também oferecida, quer o cliente assine ou não um mandato no final da reunião.

Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (LBC-FT)

A EIRES Real Estate S.à r.l. é um profissional sujeito às obrigações de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na aceção da lei alterada de 12 de novembro de 2004 relativa à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e encontra-se, a esse título, sob a supervisão da Administration de l’Enregistrement, des Domaines et de la TVA (AED) (Administração do Registo, dos Domínios e do IVA). A esse título, a EIRES Real Estate aplica medidas de diligência relativamente à sua clientela (identificação do mandante, do beneficiário efetivo e da origem dos fundos) em qualquer venda, bem como nos arrendamentos cuja renda mensal atinja 10 000 €, em conformidade com a regulamentação em vigor.

Alojamento

O site eires.lu é disponibilizado através de uma rede de distribuição de conteúdos (CDN) operada pela Cloudflare, Inc., 101 Townsend Street, San Francisco, CA 94107, USA, telefone +1 (888) 993-5273. A API de backend (base de dados, autenticação, funções de servidor) é operada pela Supabase Inc. em centros de dados da Amazon Web Services situados na União Europeia (região de Frankfurt, eu-central-1).

Propriedade intelectual

A totalidade do conteúdo deste site (textos, imagens, fotografias, vídeos, grafismos, logótipos, marcas, base de dados) é propriedade exclusiva da EIRES Real Estate S.à r.l. ou dos seus parceiros. É proibida qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

Mediação de litígios de consumo

Nos termos dos artigos L.412-1 e L.421-1 do Code de la consommation, o cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao Service national du Médiateur de la consommation, o serviço nacional do mediador do consumo (mediateurconsommation.public.lu). Pode também apresentar à Fédération Immobilière du Luxembourg uma queixa por incumprimento do seu código deontológico (federation-immobiliere.lu/reclamations). Num litígio transfronteiriço, o Centro Europeu do Consumidor Luxemburgo presta ajuda gratuita (cecluxembourg.lu).